PORTARIA SEFAZ Nº 07, de 07 de janeiro
de 2019.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.647/2014 da empresa VALDECI DE ARAUJO NUNES – EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.647/2014 da empresa VALDECI DE ARAUJO NUNES – EPP, CCI/TO no 29.034.835-8, CNPJ no 26.748.632/0001-21, conforme processo nº 2018/9540/503446.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento