PORTARIA SEFAZ Nº 05, de 7 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo 2018/2597/500449:
RAZÃO SOCIAL |
CCI/TO |
N.º TARE / Ano |
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S.A |
29.473.947-5 |
2.853/2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento