PORTARIA SEFAZ Nº 04, de 07 de janeiro de 2019.

 

Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2018/2553/500613.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	TARE	VALIDADE
29.397.534-5	VCNETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA – ME	3.043/2018	01/02/2020

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Fazenda e Planejamento