PORTARIA SEFAZ Nº 01, de 04 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PALNEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2018/2553/500369, conforme especificado no quadro abaixo:
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CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
TARE / Ano |
BASE LEGAL SUGERIDA |
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29.397.582-5 |
Amazon Meat Indústria de Alimentos Ltda. |
1.856/2007 |
Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa). |
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1.816/2007 |
Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.394.160-2 |
Associação dos Açougueiros de Dianópolis |
1.754/2006 |
Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.027.047-2 |
Boiforte Frigoríficos Ltda. |
1.032/2000 |
Cláusula 11ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.504/2004 |
Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.027.048-0 |
Boiforte Frigoríficos Ltda. |
1.031/2000 |
Clausula 11ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.065.600-1 |
Bonasa Alimentos S/A. |
1.154/2001 |
Clausula 5ª do Tare (conveniência administrativa). |
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1.743/2006 |
Art. 9º, inciso I a IV da Lei 1.695/06 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.399.691-1 |
Comercial de Carnes Brasil Ltda. |
1.909/2007 |
Art. 4º, inciso I da Lei 1.173/00 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.070.648-3 |
Comercial de Carnes e Derivados Tocantins Ltda |
1.244/2002 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.374.372-0 |
Cooperativa dos Açougueiros de Pedro Afonso |
1.494/2004 |
Art. 4º, inciso I da Lei 1.173/00 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.063.384-2 |
Cooperativa dos Prod. De Carne e Deriv. De Gurupi |
1.027/2000 |
Cláusula 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.380.848-1 |
Dias & Alves Ltda. |
1.490/2004 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.375.609-0 |
Edson Ribeiro Neto |
1.634/2005 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.046.018-2 |
Florisvaldo Castro e Silva |
1.886/2007 |
Cláusula 14ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.058.233-4 |
Coopercarne Coop. Prod. Bov. Carnes Deriv. TO |
1.028/2000 |
Art. 4º, inciso I da Lei 1.173/00 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
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869/1998 |
Art. 4º, inciso I da Lei 1.173/00 (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
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29.065.229-4 |
Franco Fabril Alimentos Ltda. |
1.029/2000 |
Art. 4º, inciso I da Lei 1.173/00 (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
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29.372.955-7 |
Friboitins Derivados de Carne Ltda. |
1.582/2005 |
Cláusula 4ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.394.200-5 |
Frigocapa Indústria e Com. De Alimentos e Derivados Ltda. |
1.733/06 |
Art. 4º, inciso I da Lei 1.173/00 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.403.235-5 |
Frigolândia Frigorífico Ltda. |
2.014/2008 |
Cláusula 14ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.045.549-9 |
Frigopalmas Ind. e Com. De Carnes Ltda. |
1.033/2000 |
Cláusula 9ª do TARE (conveniência administrativa). |
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690/1996 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
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29.405.206-2 |
Frigorífico Araguaína Ltda. |
2.351/2011 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 18ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.068.325-4 |
Frigorífico Bom Boi Ltda.- ME |
1.142/2001 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 9ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.340531-0 |
Frigorífico Cento Oeste SP Ltda. |
1.269/2002 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.487/2004 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.063.406-7 |
Frigorífico Estrela Ltda. |
1.047/2000 |
Cláusula 9ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.387.677-0 |
Frigorífico Margem Ltda. |
1.659/2006 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.064.781-9 |
Frigorífico União Ltda. |
1.189/2002 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.065.079-8 |
Indústria e Comércio de Carnes Boi Sul Ltda. |
1.243/2002 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.064.226-4 |
Laticínios Porto Indústria e Comércio Ltda. |
1.579/2005 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.374.882-9 |
Macafri Frigorífico Ltda. |
1.459/2004 |
Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.411.575-7 |
L. J. de Mendonça EPP |
2.119/2009 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 14ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.407.764-2 |
Margem S.A |
2.030/2008 |
Cláusula 14ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.059.924-5 |
Frinorte Alimentos Ltda. |
802/1997 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
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1.462/2004 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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|
1.030/2000 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.388.222-3 |
Guida & Melo Ltda. |
1.756/2006 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.385.448-3 |
O R Franco |
1.581/2005 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.400.118-2 |
Minerva S/A. |
2.413/2012 |
Clausula 12ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). (VERIFICAR) Art. 4º, Inciso X, do Decreto 5.713/17 (Revogou a exigência de TARE). |
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2.154/2009 |
Clausula 13ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). (VERIFICAR) Art. 4º, Inciso X, do Decreto 5.713/17 (Revogou a exigência de TARE). |
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29.400.467-0 |
Olávio Alves Guimarães |
2.381/2011 |
Clausula 19ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.015.107-4 |
Paulon Maia Ltda. - EPP |
957/1999 |
Clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.070.593-2 |
Pedro Lopes Barros |
1.227/2002 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.362.448-8 |
S.B.M. Ind. e Com. De Carnes e Derivados Ltda. |
1.437/2004 |
Clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.016.240-8 |
S/A Frigoríficos Gurupi |
721/1996 |
Art. 51, inciso IV da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
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29.382.919-5 |
Santa Marina Alimentos Ltda. |
1.624/2005 |
Clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.523/2004 |
Clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.394.133-5 |
Super Rios Indústria e Comércio de Alimentos Ltda |
1.728/2006 |
Clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.407.709-0 |
Uni Alimentos S.A |
2.032/2008 |
Clausula 14ª do TARE (conveniência administrativa). |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda e Planejamento