Portarias SEFAZ - 2018


Atenção:

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Dispositivos ementas

028, de 11.01.18

D.O.E nº 5.031, 15.01.17

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 3.346, de 04 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

022, de 09.01.18

D.O.E nº 5.032, 16.01.17

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

01, de 02.01.18

D.O.E nº 5.025, 05.01.17

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