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PORTARIA SEFAZ Nº 991, de 09 de novembro de 2018.

Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ n.º 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.

ANEXO ÚNICO

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do Anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento