PORTARIA SEFAZ Nº 954, de 30 de outubro 2018.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 670/1996 da empresa YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de nº 670/1996 da empresa YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, CCI/TO nº 29.999.610-7 e CNPJ nº 62.934.252/0001-45, conforme processo nº 2018/2597/500159.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento