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PORTARIA SEFAZ Nº 931, de 29 de outubro de 2018.

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2018/2553/500502.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

29.479.436-0

ROMÁRIO DA SILVA CABRAL EIRELI - ME

3.031/2017

01/12/2019

29.477.732-6

GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

3.023/2017

01/11/2019

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Fazenda e Planejamento