PORTARIA SEFAZ Nº 834, de 24 de setembro 2018.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.154/2001 da empresa BONASA ALIMENTOS S/A.

O SECRETÁRIODE ESTADODA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de nº 1.154/2001 da empresa BONASA ALIMENTOS S/A, CCI/TO nº 29.065.600-1 e CNPJ nº 03.573.324/0001-07, tendo em vista que houve suspensão voluntária da Inscrição, conforme processo nº 2018/2553/500353.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento