PORTARIA SEFAZ Nº 832, de 24 de setembro de 2018.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 558/1994 da empresa CIRÚRGICA FERNANDES LTDA.

O SECRETÁRIODE ESTADODA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de nº 558/1994 da empresa CIRÚRGICA FERNANDES LTDA, CCI/TO nº 29.999.528-3 e CNPJ nº 61.418.042/0001-31, conforme processo nº 2016/2597/500226.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento