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PORTARIA SEFAZ Nº 67, de 19 de janeiro DE 2018.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 02182/2009 da empresa RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE de no 02182/2009 da empresa RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA, CCI/TO no 29.416.855-9 e CNPJ no 08.382.929/0010-25, conforme processo nº 2017/6040/506173.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda