PORTARIA SEFAZ Nº 575 de 04 de julho de 2018.

 

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2018/6040/502452;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica acrescentado o item 34 e 35 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda