PORTARIA SEFAZ Nº 571, de 28 de junho de  2018.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.931/2017 da empresa DANA INDÚSTRIAS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE de no 2.931/2017 da empresa DANA INDÚSTRIAS LTDA, CCI/TO no 29.478.094-7 e CNPJ no 00.253.137/0003-10, conforme processo nº 2017/2597/500412. 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda