PORTARIA SEFAZ Nº, 567 de 28 de junho de 2018.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2018/2553/500306, conforme especificado no quadro abaixo:
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CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
N.°TARE / Ano |
BASE LEGAL |
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29.378.266-0 |
Ação Comércio Distribuição e Transporte de Alimentos Ltda. |
1.929/07 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.491/04 |
Clausula 10ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.066.007-6 |
Agromaster S.A |
1.348/03 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.000.625-2 |
Asa Agro Industrial de Alimentos S/A. |
1.130/01 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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853/98 |
Clausula 16ª do Tare (conveniência administrativa). |
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29.364.418-7 |
Associação Comercial dos Marchantes e Açougueiros de Gurupi |
1.366/03 |
Art. 1º da Lei 1.173/00 (cadastro irregular), Combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.060.604-7 |
Big Distribuidora Eireli |
2.224/10 |
Cláusula 5ª do TARE (descumprimento de obrigações tributárias) |
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1.714/06 |
Art. 2º, inciso IV, alínea “e” da Lei 1.201/00 (descumprimento de obrigação principal), combinado com CL. 8ª, inciso III e CL 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.407.617-4 |
Campelo e Santos Ltda. |
2.065/08 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa) |
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29.397.379-2 |
Campelo e Silva Ltda. |
2.067/08 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.066.023-8 |
Campelo Pinheiro & Cia Ltda. |
2.066/08 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.365.220-1 |
Distribuidora de Bebidas Guarese Ltda. |
1.761/06 |
Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.342.593-0 |
Fênix Distribuidora de Bebidas Ltda. |
1.731/06 |
Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.361.080-0 |
Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. |
1.339/03 |
Cláusula 5ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). |
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29.386.557-4 |
Distribuidora de Produtos Alimentícios Taquarussu Ltda. |
1.846/07 |
Art. 1º da Lei 1.303/02, Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.364.328-8 |
Ind. Com de Produtos Alimentícios Jordal Ltda. |
2.438/12 |
Cláusula 18ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.603/05 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.067.184-1 |
Dicor Distribuidora Atacadista de Produtos de Limpeza Ltda. |
2.201/09 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.113/01 |
Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado com CL. 10ª do TARE (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
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29.056.426-3 |
Indústria e Comércio de Laticínios Paranã Ltda. |
1.137/01 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.065.375-4 |
Indústria e Comércio de Laticínios Arapoema Ltda. - ME |
1.402/03 |
Art. 6º, §2°, incisos I, II e IV da Lei 1.385/03 (descumprimento de obrigação Principal e acessória), combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.056.413-1 |
Laticínios Novolat Indústria e Comércio Ltda. |
1.082/01 |
Clausula 6ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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1.081/01 |
Clausula 12ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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29.039.854-1 |
Laticínios Biana Comércio e Indústria Ltda. |
1.394/03 |
Art. 6º, §2°, incisos I, II e IV da Lei 1.385/03 (descumprimento de obrigação Principal e acessória), combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.056.638-0 |
Laticínios Recanto Tapuio Ltda. |
1.419/03 |
Art. 6º, §2°, incisos I, II e IV da Lei 1.385/03 (descumprimento de obrigação Principal e acessória), combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.089.495-6 |
M J Pereira de Sousa |
1.536/04 |
Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.067.950-8 |
Maria de Fátima Vieira Damaso |
1.275/03 |
Clausula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.089.529-4 |
Mauro Célio Caires Assunção |
1.357/03 |
Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.415.842-1 |
Nair Gonzaga de Morais |
2.177/09 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.448.659-3 |
Nidera Sementes Ltda. |
2.596/14 |
Clausula 14ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). (VERIFICAR) Art. 4º, Inciso X, do Decreto 5.713/17 (Revogou a exigência de TARE). |
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29.463.075-9 |
Nidera Sementes Ltda. |
2.821/16 |
Clausula 12ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). (VERIFICAR) Art. 4º, Inciso X, do Decreto 5.713/17 (Revogou a exigência de TARE). |
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29.065.367-3 |
Nilton D. da Silva |
1.354/03 |
Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.418.838-0 |
Pinheiro e Santos Ltda. |
2.348/11 |
Clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.062.035-0 |
Palac Indústria & Comércio de Laticínio Ltda. |
1.390/03 |
Clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.392.474-0 |
Pérola Indústria Com e Dist de Prod. Alim Ltda. |
1.725/06 |
Art. 1º da Lei 1.303/02, Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.372.292-7 |
Planalto Distribuição e Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. |
2.187/09 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.650/05 |
Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 11ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.999.382-5 |
Pedro Iran Pereira Espírito Santo |
1.281/03 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ Clausula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.395.057-1 |
Salmo Alves Cabral |
1.744/06 |
Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.340.723-1 |
Teodoro e Teodoro Ltda. |
1.608/05 |
Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ Clausula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.067.317-8 |
Uniggel Agroindústria de Algodão Ltda. |
1.293/03 |
Clausula 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.059.131-7 |
Vereda Ltda. |
1.543/05 |
Clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda