PORTARIA SEFAZ Nº 491 de 11 de junho de 2018.

 

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.556/2013 da empresa KOCHE & DALLA COSTA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.556/2013 da empresa KOCHE & DALLA COSTA, CCI/TO no 29.446.769-6, CNPJ no 03.737166/0001-83, conforme processo nº 2017/6040/502796.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28/04/2016.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda