PORTARIA SEFAZ Nº 486, de 11 de junho de 2018.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CCI/TO nº 29.411.191-3, CNPJ nº 01.072.835/0002-09, em face de irregularidades constantes no processo nº 2018/6040/502522.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda