PORTARIA SEFAZ Nº 408, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.310/2010 da empresa FÓRMULA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de nº 2.310/2010 da empresa FÓRMULA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CCI/TO nº 29.089.418-2 e CNPJ nº 01.581.193/0002-65, conforme processo nº 2016/9620/500021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda