PORTARIA SEFAZ Nº 407, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Torna sem efeito a publicação da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, que institui os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos municípios e o Manual de orientação para geração do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, publicada no Diário Oficial nº 5.098 do dia 24 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda