PORTARIA SEFAZ Nº 406, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.980/2007 da empresa LABRE DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.980/2007 da empresa LABRE DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, CCI/TO no 29.400.966-3, CNPJ Nº 08.785.443/0001-47, conforme irregularidade prevista no art. 524, inciso III, alínea “b” do RICMS/TO verificada no processo nº 2017/9620/500016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda