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PORTARIA SEFAZ Nº 376, DE 27 de abril de 2018.

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Agências de Atendimento das Delegacias Regionais de Fiscalização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 687/2016, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda