PORTARIA SEFAZ Nº 373, de 27 de abril de 2018.

Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.825/2016 da empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.825/2016 da empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A CCI/TO, nº 29.470.390-0, CNPJ nº 20.247.322/0003-09, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2018/2597/500117.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda