PORTARIA SEFAZ Nº 371, de 27 de abril de 2018.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2451/2012 da empresa AÇOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2451/2012 da empresa AÇOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, CCI/TO nº 29.439.920-8, CNPJ nº 15.242.458/0001-24, conforme processo nº 2018/2553/500228.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda