PORTARIA SEFAZ Nº 320, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.656/2014 da empresa KAI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de nº 02656/2014 da empresa KAI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, CCI/TO nº 29.458.8063-5 e CNPJ nº 20.242.329/0001-76, conforme processo nº 2018/2553/500199.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRO DE CASTRO DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda