PORTARIA SEFAZ Nº 319, de 12 de abril de 2018.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº |
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29.442.152-1 |
CLARO S/A |
2.927/2017 |
01/05/2019 |
2018/2553/500213 |
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29.475.520-9 |
PEANAGRO AGROINDUSTRIAL LTDA |
2.934/2017 |
01/05/2019 |
2018/2553/500213 |
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29.015.025-6 |
FORMAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA |
2.832/2016 |
24/05/2019 |
2018/2553/500213 |
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29.441.990-0 |
MARQUES & MARQUES LTDA |
2.945/2017 |
01/06/2019 |
2018/2553/500213
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda