PORTARIA SEFAZ Nº 277, de 02 de abril de 2018.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
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29.462.279-9 |
L K J - FRIGORÍFICO LTDA |
2.909/2017 |
01/04/2019 |
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29.067.528-6 |
FRIGORÍFICO PROVIDÊNCIA LTDA - ME |
2.920/2017 |
01/04/2019 |
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29.475.234-0 |
SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
2.915/2017 |
01/04/2019 |
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29.471.322-0 |
TOVNX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA |
2.826/2016 |
19/04/2019 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda