PORTARIA SEFAZ Nº 266, de 23 de março de 2018.

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	TARE	VALIDADE	PROCESSO Nº
29.476.474-7	DISTRIBUIDORA SOCRIA DE PROD. AGROPEC. LTDA - EPP	2.916/2017	01/04/2019	2018/2553/500192
29.475.470-9	DOM JASON ATACADISTA DE PROD. ALIM E BEBIDAS LTDA	2.918/2017	01/04/2019	2018/2553/500192
29.475.470-9	DOM JASON ATACADISTA DE PROD. ALIM E BEBIDAS LTDA	2.922/2017	01/04/2019	2018/2553/500192
29.449.225-9	S R DIAS ALVES - ME	2.942/2017	01/04/2019	2018/2553/500192
29.465.383-0	GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A	2.919/2017	01/04/2019	2018/2553/500192

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Fazenda