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PORTARIA SEFAZ Nº 254, de 22 de março de 2018.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo 2017/2597/500491:

 

CONTRIBUINTE

UF

INSC. SUBST TRIB

CNPJ

Nº TARE

LUSKNOVA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

SP

29.999.555-0

44.381.747/0001-02

597/2005

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

PA

29.379.384-0

34.274.233/0125-34

1.480/2004

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

RJ

29.999.745-6

34.274.233/0266-75

818/1997

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

DF

29.402.303-8

23.314.594/0042-89

1.948/2007

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

MA

29.396.776-8

23.314.594/0033-98

1.842/2007

CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS LTDA

BA

29.382.927-6

02.078.557/0001-70

1.550/2005

CIA DE CIMENTOS DO BRASIL

GO

29.999.951-3

10.919.934/0024-71

1.069/2000

DOVAC INDÚSTRIA E COM LTDA

SP

29.999.273-0

46.928.552/0001-65

262/1993

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

BA

29.375.539-6

02.337.275/0003-65

1.455/2004

GOODYEAR DO BRASIL PROD DE BORRACHA LTDA

SP

29.999.258-6

60.500.246/0001-54

236/1993

GOODYEAR DO BRASIL PROD DE BORRACHA LTDA

SP

29.999.257-8

60.500.246/0016-30

237/1993

FORD MOTOR COMPANYBRASIL LTDA

BA

29.408.526-2

03.470.727/0023-36

2.137/2009

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXP. LTDA

SC

29.419.421-5

06.089.521/0001-43

2.227/2010

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

MG

29.999.719-7

34.274.233/0362-04

797/1997

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

DF

29.999.083-4

34.274.233/0012-57

942/1999

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

GO

29.999.093-1

34.274.233/0306-05

1.150/2001

RENNER SAYERLACK S/A

SP

29.999.987-4

61.142.865/0006-91

1.145/2001

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

GO

29.428.705-1

10.456.016/0004-00

2.338/2011

SKF DO BRASIL LTDA

SP

29.999.617-4

61.077.327/0001-56

668/1995

UNIVERSO TINTAS E VERNIZES LTDA

SP

29.999.204-7

01.254.752/0001-41

260/1993

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda