PORTARIA SEFAZ Nº 252, de 22 de março de 2018.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº |
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29.448.688-7 |
TERRA BOA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - EPP |
2.822/2016 |
01/04/2019 |
2018/2553/500146 |
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29.474.056-2 |
PEIXOTO COMÉRCIO IND. SERV. E TRANSPORTE S/A |
2.906/2017 |
14/02/2019 |
2018/2553/500146 |
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29.031.281-3 |
EXPRESSO MIRACEMA LTDA |
2.813/2016 |
19/02/2019 |
2018/2553/500146 |
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29.466.257-0 |
FLORESTA ATAC MAT PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME |
2.816/2016 |
01/03/2019 |
2018/2553/500146 |
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29.452.811-3 |
PLUGNORTE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS EIRELI |
2.942/2017 |
14/02/2019 |
2018/2553/500146 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Fazenda