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PORTARIA SEFAZ Nº 023, de 09 de janeiro de 2018.
Republicada para correção
Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 02851/2016 da empresa CLARO S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 02851/2016 da empresa CLARO S/A nº 29.471.102-3, CNPJ nº 40.432.544/0462-10, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/2597/500483.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA CALDEIRA DE MOURA
Subsecretária da Fazenda