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PORTARIA SEFAZ Nº 181, de 27 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.897/2017 da empresa TETO DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.897/2017 da empresa TETO DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP inscrição nº 29.473.973-4, CNPJ nº 24839.344/0001-57, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2018/6860/500215.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda