PORTARIA SEFAZ Nº 180, de 27 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	TARE	MOTIVO	PROCESSO Nº
29.384.615-4	BUNGE ALIMENTOS S/A	1.551/2005	Art. 523 do RICMS/TO	2018/6040/500089

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda