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PORTARIA SEFAZ Nº  130, de 08 de fevereiro 2018.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Ficam revogados os seguintes Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo 2017/2597/500491:

 

CONTRIBUINTE

UF

INSC. SUBST TRIB

CNPJ

N°. TARE

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

GO

29.999.983-1

54.305.743/0011-70

2.859/2016

INGRAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A

PR

29.999.722-7

77.575.330/0001-30

779/1997

MICHELIN ESPIRITO SANTO-COM. IMP. EXP. LTDA

ES

29.999.667-0

39.624.465/0001-59

717/1996

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

PA

29.999.778-2

34.274.233/0291-86

892/1998

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

PA

29.999.782-0

34.274.233/0255-12

893/1998

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

SP

29.999.723-5

34.274.233/0101-67

791/1997

RENNER HERRMANN S/A

PR

29.999.990-4

92.690.700/0002-54

1.147/2001

TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

SP

29.371.775-3

71.770.689/0001-81

1.373/2003

 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda