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PORTARIA SEFAZ Nº 128, de 08 de fevereiro de 2018.

 

Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, conforme processo 2018/2555/500000:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

TARE

29.475.837-2

24.502.351/0002-40

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA

2.885/2016

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda