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PORTARIA SEFAZ Nº 1.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Cria o Comitê Gestor do programa de cidadania TO LEGAL e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual, Lei nº 3.072, de 13 de janeiro de 2016, art. 10, inciso I,

 

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê Gestor do programa de cidadania TO LEGAL, que será formado pelos servidores SANDRO HENRIQUE ARMANDO, matrícula nº 11.637.153-2, Secretário da Fazenda e Planejamento, como presidente, e os membros SERGISLEI SILVA DE MOURA, matrícula nº 681.444-3, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, DILMA CALDEIRA DE MOURA, matrícula nº 768.926-2, Subsecretária Fazendário, THIAGO PINHEIRO MACIEL, matrícula nº 11.645.199-1, Superintendente de Tecnologia da Informação e FRANCISCO CARLOS BRITO DE REZENDE, matrícula nº 666080-2, Analista Técnico Administrativo do PROCON.

Art. 2º O Superintendente de Tecnologia da Informação que deverá:

I - priorizar o atendimento de demandas dos consumidores, categorizando-as, inclusive manter sitio de internet e aplicativo próprio a aparelhos celulares de fácil interação para o consumidor;

II - assegurar a disponibilidade e integridade do sistema TO LEGAL e o acesso do consumidor a todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos para o seu CPF;

Art. 3º A organização e o funcionamento administrativo e operacional do Comitê Gestor do programa de cidadania TO LEGAL são fixados no Regimento Interno, por este elaborado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento