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PORTARIA SEFAZ Nº 1112, de 23 de novembro de 2018.

 

Designa servidor para exercer a atividade de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Gerente de Fiscalização do Agronegócio e Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Tocantins, CRISTHYANE MARIA DE NEIVA MARIANO, CPF n° 388.857.431-53, matrícula n° 491849-3; para exercer atividades de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Atestar que o servidor designado no artigo anterior é competente para o exercício da função de cadastrador de ambiente informatizado, não havendo impedimento legal para que efetue as atividades pertinentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento