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PORTARIA SEFAZ Nº, 997 de 23 de novembro de 2017.
Publicado no DOE de 23.11.17.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
MOTIVO |
PROCESSO N° |
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29.426.545-7 |
LARANJA.COM LTDA |
2.313/2010 |
SUSPENSÃO DE OFÍCIO |
2017/2553/500695 |
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29.418.941-6 |
DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA |
2.324/2010 |
BAIXA VOLUNTÁRIA |
2017/2553/500696 |
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29.460.053-1 |
DIA A DIA DISTRIBUIDORA LTDA |
2.686/2015 |
SUSPENSÃO DE OFÍCIO |
2017/2553/500698 |
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29.054.469-6 |
SUPREMA – LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA |
1.465/2004 |
SUSPENSÃO DE OFÍCIO |
2017/2553/500697 |
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29.424.741-6 |
CDA – COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA S/A |
2.333/2011 |
SUSPENSÃO DE OFÍCIO |
2017/2553/500699 |
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29.465.944-7 |
COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA |
2.746/2015 |
SUSPENSÃO DE OFÍCIO |
2017/2553/500694 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda