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PORTARIA SEFAZ Nº 952, de 13 de
novembro de 2017.
Publicado no DOE de 16.11.17.
Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial de nºs 2.669/2014 e 2.670/2014 da empresa PINNUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar os Termos de Acordo de Regime Especial de nºs 2.669/2014 e 2.670/2014 da empresa PINNUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CCI/TO nº 29.458.628-8, CNPJ nº 12.912.741/0001-28, conforme processo nº 2017/2553/500681.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 06 de novembro de 2017.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda