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PORTARIA SEFAZ Nº 928, de 06 de novembro de 2017.
Publicado no DOE de 10.11.17.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.776/2006 da empresa CERÂMICA SANTA MARIA LTDA - ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, c/c o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.776/2006 da empresa CERÂMICA SANTA MARIA LTDA - ME, CCI/TO no 29.033.283-4, CNPJ nº 02.848.794/0002-54, em face da existência de débitos de sua responsabilidade junto a Fazenda Publica Estadual, conforme inciso III do art. 524 c/c o §7º do art. 4º da Lei nº 1.385/2003, devidamente formalizado no processo nº 2016/9620/500019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda