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PORTARIA SEFAZ Nº 909, de 30 de outubro de 2017.

 

Publicado no DOE de 01.11.17.

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSC. ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

PROCESSO N°

29.475.149-1

INDUSBACK COM. LOGÍSTICA E SERV. LTDA

2865/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.475.309-5

DAY BRASIL S/A

2864/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.474.640-4

DKW COM. DIST. DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA

2866/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.475.093-2

MOURA BATERIAS AUT. E IND. COM. EXP. E IMP. LTDA

2867/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.475.175-0

BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA

2868/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.475.183-1

BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA

2869/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.475.182-3

BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA

2870/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.475.180-7

BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA

2871/2016

10/11/2018

2017/2597/500405

29.476.337-6

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

2872/2016

23/11/2018

2017/2597/500405

29.471.878-8

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

2873/2016

23/11/2018

2017/2597/500405

29.476.251-5

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

2874/2016

23/11/2018

2017/2597/500405

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda