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PORTARIA SEFAZ Nº 870, de 24 de outubro DE 2017.

 

 

Publicado no DOE de 30.10.17.

 

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.447/2004 da empresa CERÂMICA REUNIDAS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.447/2004 da empresa CERÂMICA REUNIDAS LTDA, beneficiária da Lei nº 1.385/2003 - PRÓ INDÚSTRIA, CCI/TO nº 29.056.149-3 e CNPJ nº 01.637.548/0001-00, conforme processo nº 2017/9620/500045.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda