|
|
PORTARIA SEFAZ Nº 857, de 11 de maio de 2017.
Publicado no DOE de 07.06.17.
Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2113/2008 e 2114/2008, da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2113/2008 e 2114/2008, da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, com inscrição estadual sob o nº 29.411.191-3 e CNPJ sob o nº 01.072.835/0002-09, devido a mesma encontrar-se inadimplente com o recolhimento de obrigações principal e acessórias, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01, e por descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 11 de maio de 2017.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda