|
|
PORTARIA SEFAZ Nº 797, de 20 de setembro de 2017.
Publicado no DOE de 22.09.17.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2570/2013 da empresa BRAXCEL CELULOSE S/A
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2570/2013 da empresa BRAXCEL CELULOSE S/A, CCI/TO no 29.440.442-2, CNPJ no 12.904.737/0001-18, conforme processo nº 2017/6040/501690.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda