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PORTARIA SEFAZ Nº 703, de 18 de agosto de 2017.
Publicado no DOE de 22.08.17.
Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 01785/2006 da empresa ADM DO BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 01785/2006 da empresa ADM DO BRASIL LTDA nº 29.384.466-6, CNPJ nº 02.003.402/0070-05, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/2553/500386.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda