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PORTARIA SEFAZ Nº 679, de 11 de agosto de 2017.

 

 

Publicado no DOE de 16.08.17.

 

 

Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.855/2016 da empresa SUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.855/2016 da empresa SUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMNETOS LTDA - ME no 29.423.656-2, CNPJ nº 11.894.205/0001-84, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/6860/500983.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda