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PORTARIA SEFAZ Nº 580, de 20 de julho de 2017.

 

 

Publicado no DOE de 24.07.17.

 

                    

Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e seus respectivos Aditivos.

  

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

PROCESSO N°

29.999.302-7

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

291/1994

24/08/2018

2017/2597/500244

29.384.510-7

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

1552/2005

24/08/2018

2017/2597/500244

29.472.936-4

4 BIO MEDICAMENTOS S/A

2552/2016

23/08/2018

2017/2597/500244

29.473.947-5

UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A

2853/2016

23/08/2018

2017/2597/500244

29.474.481-9

UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE

2856/2016

31/08/2018

2017/2597/500244

29.474.425-8

HOT BEL COMERCIAL LTDA

2857/2016

31/08/2018

2017/2597/500244

29.473.860-6

DISTRIBUIDORA JAFRA DE COMÉSTICOS LTDA

2858/2016

31/08/2018

2017/2597/500244

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda