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PORTARIA SEFAZ Nº 575, de 17 de julho de 2017.

 

 

Publicado no DOE de 03.08.17.

 

                    

Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e seus respectivos Aditivos.

  

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

PROCESSO N°

29.470.209-1

GAVILON DO BRASIL COM. DE PROD. AGRÍCOLAS LTDA

2.847/2016

02/08/2018

2017/2553/500352

29.419.146-1

F.L. RODRIGUES & CIA LTDA - EPP

2.849/2016

15/08/2018

2017/2553/500352

29.473.691-3

CERTISING CERTIFICADORA DIGITAL S/A

2.850/2016

23/08/2018

2017/2553/500352

29.471.284-4

SOUSA COSTA ATACADISTA LTDA-EPP

2.854/2016

24/08/2018

2017/2553/500352

29.423.656-2

SUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME

2.855/2016

26/08/2018

2017/2553/500352

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda