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PORTARIA SEFAZ Nº 553, de 06 de julho de 2017.
Publicado no DOE de 11.07.17.
Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos arts. 218 e 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2016.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda