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PORTARIA SEFAZ Nº 550, de 05 de julho de 2017.

Publicado no DOE de 11.07.17.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 29 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda