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PORTARIA SEFAZ Nº 537, de 03 de julho de 2017.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314/2009, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2017/2553/500159;

RESOLVE:

Art. 1º É revogado o item 19 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda