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PORTARIA SEFAZ Nº 481, de 20 de junho de 2017.

 

Publicado no DOE de 29.06.17.

 

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO

ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

PROCESSO Nº

 

29.463.075-9

NIDERA SEMENTES LTDA

2842/2016

13/07/2018

2017/2553/500271

29.448.659-3

NIDERA SEMENTES LTDA

2843/2016

13/07/2018

2017/2553/500271

29.381.001-0

BUNGE ALIMENTOS S/A

553/2005

4/07/2018

017/2553/500271

29.052.228-5

BUNGE ALIMENTOS S/A

0622/1995

14/07/2018

2017/2553/500271

29.065.600-1

BONASA ALIMENTOS S/A

01743/2006

14/07/2018

2017/2553/500271

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda